Auditores ficais federais agropecuários que tiveram redução de vencimentos têm direito de receber diferenças em ação coletiva
Em dezembro de 2012, com a implementação da nova estrutura remuneratória dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (subsídio), trazida pela Lei n. 12.775/2012, alguns(as) AFFA (ativos, aposentados ou pensionistas) tiveram a redução de seus vencimentos.
Atento aos direitos da categoria, o Sindagri-RS ajuizou ação coletiva para evitar a redução dos vencimentos. O Judiciário deu ganho de causa ao Sindicato, reconhecendo o direito dos auditores fiscais federais agropecuários à irredutibilidade da remuneração.
O processo já finalizou e está em fase de execução!
Quem tem créditos a receber?
1) Auditor fiscal federal agropecuário (ativo, aposentado ou pensionista) lotado no Rio Grande do Sul em dezembro/2012;
2) Ter tido redução de sua remuneração ou proventos.
O que fazer?
Para análise de seu direito, solicitamos que preencha o kit de documentos abaixo e envie para bordascliente@bordas.adv.br ou entregue a documentação diretamente no escritório ou sindicato:
>> Kit em PDF ou Kit em WORD
