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Os servidores do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul que atuam como auditores fiscais federais agropecuários e possuem o direito de receber indenização de fronteira (Lei 12.855/2013) podem questionar na Justiça o pagamento no período de férias. É fato que a Administração não vem efetuando essa remuneração.

A assessoria jurídica do Sindicato, o escritório Bordas Advogados Associados, entende viável questionar o reconhecimento desse direito. A ação judicial é um caminho para tentar resolver essa situação.

Quem tem direito à ação?
Auditor Fiscal Federal Agropecuário que recebe ou recebeu indenização de fronteira nos últimos 5 (cinco) anos.

• Crédito da foto: Fernando Dias/Seapdr