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Auditores Fiscais Federais Agropecuários e o pagamento de indenização de fronteira nas férias

Os servidores do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul que atuam como auditores fiscais federais agropecuários e possuem o direito de receber indenização de fronteira (Lei 12.855/2013) podem questionar na Justiça o pagamento no período de férias. É fato que a Administração não vem efetuando essa remuneração.

A assessoria jurídica do Sindicato, o escritório Bordas Advogados Associados, entende viável questionar o reconhecimento desse direito. A ação judicial é um caminho para tentar resolver essa situação.

Quem tem direito à ação?
Auditor Fiscal Federal Agropecuário que recebe ou recebeu indenização de fronteira nos últimos 5 (cinco) anos.

O que fazer? Providenciar os documentos necessários para a ação. Veja o formulário, clicando aqui.

Entrega da documentação:
Os documentos podem ser enviados para o e-mail bordascliente@bordas.adv.br ou entregues diretamente no escritório Bordas Advogados Associados, na Praça da Alfândega, 12, 10º andar, Centro Histórico. CEP 90010-150 – Telefone (51) 3228-9997.

  • Crédito da foto: Fernando Dias/Seapdr