A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o adicional de insalubridade deve ser reconhecido ao servidor público deve ser pago desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 2.182.926-SP e...
Correção de data de nascimento e reflexos na aposentadoria
O Escritório Bordas obteve recentemente decisão favorável em ação de retificação de data de nascimento. No caso, o cliente convivia há décadas com um erro em sua certidão de nascimento. Embora tenha nascido em 1968, seu registro oficial foi lavrado apenas no ano seguinte, constando equivocadamente como 1969. A decisão...
Alerta — Tema 1218/STF
O CNASP — Coletivo Nacional de Advogados(as) de Servidores Públicos(as) divulga material de atenção prioritária sobre o julgamento do Tema 1218 do STF, que terá início no próximo dia 15 de maio. O julgamento possui potencial de impactar não apenas o magistério, mas todas as carreiras do serviço público, diante...
Justiça muda entendimento sobre progressões funcionais anuais
No último dia 13 de maio, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou novo entendimento acerca das progressões funcionais regulamentadas pelo Decreto 84.669/80. É importante destacar que o Decreto n. 84.669/1980 normatizou as progressões funcionais do plano de classificação de cargos do serviço civil da União e das autarquias federais,...
1º de maio – Dia de luta e do trabalhador
Foi em Porto Alegre que o 1º de Maio ganhou as ruas pela primeira vez no Brasil, em 1892. Mais de um século depois, a cidade segue sendo palco de luta, memória e mobilização. Foi em Porto Alegre que o Dia do Trabalhador ganhou as ruas pela primeira vez no...
Valores de exercícios anteriores: orientações práticas sobre o recebimento de valores atrasados, à luz da nova portaria que regulamenta a matéria
A Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO n. 155, de 7 de janeiro de 2026, redefiniu as regras para o pagamento de despesas de exercícios anteriores aos servidores públicos federais. Embora não crie algo totalmente novo, a norma unifica as regras já existentes, trazendo maior clareza e detalhamento no pagamento, além de aumentar...
Pagamento de precatórios em 2026
Os precatórios inscritos para pagamento em 2026 serão liberados a partir do dia 15 de abril. Nesse período, pessoas com créditos judiciais a receber tornam-se alvo frequente de golpistas. Por isso, é essencial redobrar a atenção e os cuidados! • Não caia em golpes! O escritório Bordas e a Justiça...
Os efeitos práticos da alteração da regra de acumulação de cargos para docentes pela Emenda Constitucional 138 – Por: Francis Campos Bordas
A Emenda Constitucional 138/2025 trouxe mudanças na regra de acumulação de cargos públicos para professores. Eis os principais pontos: Antes da EC 138Docentes podiam acumular seu cargo com outro de professor ou com cargo técnico/científico. Depois da EC 138A regra foi ampliada: agora é possível acumular o cargo de professor...
ITBI na compra de imóveis: o que mudou e como recuperar valores
Por: Júlia Guedes Piccoli - Advogada Cível O momento da aquisição de um imóvel costuma ser cuidadosamente planejado, especialmente quando representa a realização do sonho da casa própria. No entanto, esse processo geralmente vem acompanhado de diversos processos burocráticos, dentre eles, o cálculo e quitação do ITBI, o Imposto de...
Lei complementar que descongelou benefícios na pandemia não afeta servidores federais
A recente publicação da Lei Complementar 226 tratando da autorização de pagamento de vantagens que tinham sido suspensas por ocasião da pandemia da COVID gerou algumas incompreensões e até falsas expectativas. O objetivo desse informe é o esclarecimento, em especial para o funcionalismo federal. A LCP 226 deu nova redação...