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STF derruba idade mínima na aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6309, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Com isso, foram afastados os critérios trazidos pelo art. 19, §1º, alíneas a, b e c da EC 103/2019 (Reforma da Previdência). De acordo com o STF, obrigar...
Bordas Advogados participa do 33º Encontro do CNASP
Nos dias 18 e 19 de junho de 2026, participamos do 33º Encontro do CNASP em São Luís/MA. O encontro foi marcado por debates relevantes sobre os direitos dos servidores públicos e pela troca de vivências entre colegas de diversas regiões. Entre os temas discutidos destacaram-se negociação coletiva e representação...
Adicional de insalubridade é reconhecido desde o início da atividade insalubre, decide STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o adicional de insalubridade deve ser reconhecido ao servidor público deve ser pago desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 2.182.926-SP e...
Correção de data de nascimento e reflexos na aposentadoria
O Escritório Bordas obteve recentemente decisão favorável em ação de retificação de data de nascimento. No caso, o cliente convivia há décadas com um erro em sua certidão de nascimento. Embora tenha nascido em 1968, seu registro oficial foi lavrado apenas no ano seguinte, constando equivocadamente como 1969. A decisão...
Alerta — Tema 1218/STF
O CNASP — Coletivo Nacional de Advogados(as) de Servidores Públicos(as) divulga material de atenção prioritária sobre o julgamento do Tema 1218 do STF, que terá início no próximo dia 15 de maio. O julgamento possui potencial de impactar não apenas o magistério, mas todas as carreiras do serviço público, diante...
Justiça muda entendimento sobre progressões funcionais anuais
No último dia 13 de maio, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou novo entendimento acerca das progressões funcionais regulamentadas pelo Decreto 84.669/80. É importante destacar que o Decreto n. 84.669/1980 normatizou as progressões funcionais do plano de classificação de cargos do serviço civil da União e das autarquias federais,...
1º de maio – Dia de luta e do trabalhador
Foi em Porto Alegre que o 1º de Maio ganhou as ruas pela primeira vez no Brasil, em 1892. Mais de um século depois, a cidade segue sendo palco de luta, memória e mobilização. Foi em Porto Alegre que o Dia do Trabalhador ganhou as ruas pela primeira vez no...
Valores de exercícios anteriores: orientações práticas sobre o recebimento de valores atrasados, à luz da nova portaria que regulamenta a matéria
A Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO n. 155, de 7 de janeiro de 2026, redefiniu as regras para o pagamento de despesas de exercícios anteriores aos servidores públicos federais. Embora não crie algo totalmente novo, a norma unifica as regras já existentes, trazendo maior clareza e detalhamento no pagamento, além de aumentar...
Pagamento de precatórios em 2026
Os precatórios inscritos para pagamento em 2026 serão liberados a partir do dia 15 de abril. Nesse período, pessoas com créditos judiciais a receber tornam-se alvo frequente de golpistas. Por isso, é essencial redobrar a atenção e os cuidados! • Não caia em golpes! O escritório Bordas e a Justiça...