A Justiça Federal do RS reconheceu o direito de servidor público ao recebimento do abono de permanência em razão do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial (25 anos de atividade insalubre). No caso, o autor, servidor vinculado à UFRGS, comprovou tempo de serviço especial também no setor privado, durante...
Reforma administrativa e desmonte do estado: riscos e consequências aos servidores e à sociedade contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025
Bruna Santos ThomazFrancis Campos BordasGérson LettresGrace Esteves BortoluzziHelena Kolhs RobaloLetícia Kolton RochaMarcia Susana de Oliveira OsórioMaria Antônia Gonçalves MendesMatheus Machado da SilvaPatrícia TurattiVitória Montanari A cartilha “REFORMA ADMINISTRATIVA E DESMONTE DO ESTADO: riscos e consequências aos servidores e à sociedade contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025” foi elaborada...
Servidor público federal: você já solicitou o ressarcimento parcial do seu plano de saúde?
Servidores públicos federais titulares de plano de saúde podem, desde que preenchidos os requisitos aplicáveis, ter direito à Assistência à Saúde Suplementar, benefício de caráter indenizatório destinado a auxiliar no custeio das despesas com plano de saúde. Atenção especial: o ressarcimento não é automático e o pedido não produz efeitos...
Atenção ao nosso horário na segunda-feira, 29/06, em função do jogo do Brasil
Nesta segunda-feira, 29/06, nosso atendimento será até às 12h, devido ao jogo do Brasil.
STF derruba idade mínima na aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6309, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Com isso, foram afastados os critérios trazidos pelo art. 19, §1º, alíneas a, b e c da EC 103/2019 (Reforma da Previdência). De acordo com o STF, obrigar...
Bordas Advogados participa do 33º Encontro do CNASP
Nos dias 18 e 19 de junho de 2026, participamos do 33º Encontro do CNASP em São Luís/MA. O encontro foi marcado por debates relevantes sobre os direitos dos servidores públicos e pela troca de vivências entre colegas de diversas regiões. Entre os temas discutidos destacaram-se negociação coletiva e representação...
Adicional de insalubridade é reconhecido desde o início da atividade insalubre, decide STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o adicional de insalubridade deve ser reconhecido ao servidor público deve ser pago desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 2.182.926-SP e...
Correção de data de nascimento e reflexos na aposentadoria
O Escritório Bordas obteve recentemente decisão favorável em ação de retificação de data de nascimento. No caso, o cliente convivia há décadas com um erro em sua certidão de nascimento. Embora tenha nascido em 1968, seu registro oficial foi lavrado apenas no ano seguinte, constando equivocadamente como 1969. A decisão...
Alerta — Tema 1218/STF
O CNASP — Coletivo Nacional de Advogados(as) de Servidores Públicos(as) divulga material de atenção prioritária sobre o julgamento do Tema 1218 do STF, que terá início no próximo dia 15 de maio. O julgamento possui potencial de impactar não apenas o magistério, mas todas as carreiras do serviço público, diante...
Justiça muda entendimento sobre progressões funcionais anuais
No último dia 13 de maio, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou novo entendimento acerca das progressões funcionais regulamentadas pelo Decreto 84.669/80. É importante destacar que o Decreto n. 84.669/1980 normatizou as progressões funcionais do plano de classificação de cargos do serviço civil da União e das autarquias federais,...