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A assessoria jurídica da ADUFRGS flagrou recentes casos de oferta de “compra de precatórios” feita a docentes.

Escritórios de advocacia oferecem ao beneficiário a compra do precatório, argumentando que não há previsão alguma para que o valor seja pago. Com isso, o precatório é “comprado” por empresas que possuem dívidas com a União, por um preço bem inferior ao valor real do precatório, com a retenção de IR na alíquota máxima.

Este esquema já vem sendo praticado com relação a créditos estaduais e municipais, pois, como se sabe, estas esferas de governo, em geral, não cumprem com as decisões judiciais e simplesmente não pagam suas dívidas. Porém, esta NÃO É A SITUAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL e suas autarquias, dentre elas, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Os precatórios federais NÃO SOFREM ATRASOS e é absolutamente falsa a alegação de que não há data certa para pagamento. A data limite, não só existe, como em geral, o pagamento ocorre antes desta.

Portanto, alertamos aos servidores públicos e à comunidade em geral a não se deixarem seduzir por promessas falsas e infundadas. O precatório é um direito seu. Direito não se negocia!