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Diante das frequentes propostas de venda de precatórios recebidas por diversos clientes, alertamos sobre a intenção do Governo Federal em solucionar o pagamento dos precatórios até novembro deste ano. Portanto, NÃO é uma boa opção vender ou negociar seu crédito neste momento!

A Advocacia Geral da União, embasada em estudos técnicos do Ministério da Fazenda, já se manifestou no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade das emendas constitucionais que criaram o calote dos precatórios. A AGU solicita também a revogação imediata dos artigos que estão impedindo o pagamento do estoque de precatórios.

De acordo com as notícias veiculadas pela imprensa, as despesas com precatórios chegam a R$ 95 bilhões desde a aprovação da emenda constitucional, com previsão de chegar a R$ 250 bilhões até 2027. Para evitar impacto sobre as contas públicas, o governo propôs mudanças na forma de registrar os precatórios como despesas públicas.

Pela proposta, os pagamentos de precatórios seriam divididos em dois grupos: o valor principal da dívida continuaria sendo classificado como gasto primário, dentro do arcabouço fiscal. Os juros e a correção monetária, por sua vez, seriam classificados como despesa financeira, fora da meta de resultado primário.

Diante das novidades anunciadas pelo Ministro da Economia de quitação dos precatórios, não recomendamos a venda de seu precatório neste momento.

Fontes: www.agenciabrasil.ebc.com.br e www.exame.com