O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6309, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Com isso, foram afastados os critérios trazidos pelo art. 19, §1º, alíneas a, b e c da EC 103/2019 (Reforma da Previdência). De acordo com o STF, obrigar...
Bordas Advogados participa do 33º Encontro do CNASP
Nos dias 18 e 19 de junho de 2026, participamos do 33º Encontro do CNASP em São Luís/MA. O encontro foi marcado por debates relevantes sobre os direitos dos servidores públicos e pela troca de vivências entre colegas de diversas regiões. Entre os temas discutidos destacaram-se negociação coletiva e representação...