Servidores que recebem abono de permanência: fiquem atentos aos seus direitos
A assessoria jurídica da ADUFRGS identificou que os servidores públicos que recebem a vantagem abono de permanência em folha estão recebendo o 13º salário e o adicional de férias em valor menor do que o devido. Assim, os beneficiários de abono de permanência têm direito a essas diferenças remuneratórias. Já há decisões favoráveis sobre o tema.
QUEM TEM DIREITO? Todos os servidores públicos que recebem abono de permanência. Também têm direito os aposentados que receberam abono de permanência em algum período dentro dos últimos 7 anos.
O QUE FAZER? A correção do pagamento em folha, bem como o recebimento das diferenças salariais atrasadas, somente se dará através de ação judicial. Sendo de seu interesse, acesse o KIT de documentos necessários.
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: os documentos podem ser enviados para bordascliente@bordas.adv.br
Em caso de dúvidas, o escritório Bordas Advogados está à disposição de segundas-feiras a quintas-feiras, das 10h às 12h e das 14h às 16h através do telefone (51) 3228-9997, e-mail bordas@bordas.adv.br ou Whatsapp: (51) 99328-3418.
