A Emenda Constitucional 138/2025 trouxe mudanças na regra de acumulação de cargos públicos para professores. Eis os principais pontos: Antes da EC 138Docentes podiam acumular seu cargo com outro de professor ou com cargo técnico/científico. Depois da EC 138A regra foi ampliada: agora é possível acumular o cargo de professor...
Videoaulas e dedicação exclusiva: os limites previstos em lei
Leia o parecer da assessoria jurídica da Adufrgs-Sindical. Resumo: No presente parecer, a assessoria jurídica busca analisar a possibilidade de docentes em regime de dedicação exclusiva produzirem e publicarem videoaulas em plataformas na internet, suas permissões e vedações, bem como de auferirem eventuais ganhos econômicos pela prática. O assunto é...
O julgamento da ADI 2135 pelo STF e o RJU – Por: Francis Campos Bordas
Leia o parecer da assessoria jurídica da Adufrgs-Sindical. O ano é 1998, final do 1º mandato de Fernando Henrique como Presidente da República. No dia 4 de junho desse ano é promulgada a Emenda Constitucional 19, chamada Reforma Administrativa, depois de três anos de tramitação no Congresso sob o número...
Saiba como são feitas as liberações de créditos judiciais e não caia em golpes!
O Sindicato e sua assessoria jurídica alertam a categoria sobre o novo formato de golpe praticado pelos criminosos para extorquir os clientes. Os golpistas criam histórias falsas sobre vitórias judiciais, utilizando muitas vezes informações verdadeiras do processo. Na sequência da conversa, induzem os clientes a fazerem um depósito prévio para...
A prioridade às avessas em precatórios alimentares
Por Francis Campos Bordas Os que viajam de avião conhecem a frase: “Daremos início ao embarque. Convidamos, inicialmente, os passageiros com prioridade por lei”. O pagamento de precatórios também deve obedecer a uma ordem de preferência. A Constituição garante, no § 1º do art. 100, que “os débitos de natureza...
Recentes decisões do STF sobre servidores admitidos sem concurso e seus eventuais impactos na esfera federal
Este texto trata exclusivamente de assunto de interesse de servidores admitidos sem concurso antes de 1988 no serviço público federal. Recentemente foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral, dois casos envolvendo pretensões de servidores admitidos sem concurso ou sem a estabilidade excepcional do art....