A pessoa com diagnóstico de câncer de mama faz jus ao afastamento remunerado do trabalho enquanto houver impedimento para o exercício das atividades. Tanto as servidoras públicas como as trabalhadoras da iniciativa privada possuem esse direito. Outros direitos são assegurados, como o saque do FGTS e a isenção do IPVA....
Pensionista com Alzheimer ingressa com ação judicial para discutir o cálculo da pensão
Uma pensionista do Ministério da Agricultura (MAPA) obteve liminarmente na Justiça o direito à pensão integral, devido à sua condição de saúde: portadora de Alzheimer. Inicialmente, a Administração havia calculado o benefício no percentual de 60%, desconsiderando que a viúva é pessoa portadora de doença grave e inválida. A legislação...
Período de pagamento de precatórios: fique atento e não caia em golpes!
Estamos em momento de pagamento de precatórios. A partir de outubro/2024, serão pagos de forma antecipada os precatórios de 2025, em razão dos problemas decorrentes das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. Pessoas que têm créditos judiciais a receber são visadas por golpistas nesse período. É preciso redobrar o...
Reversão da aposentadoria no Ministério da Agricultura
Direito ao ponto: esse informativo se destina aos aposentados há menos de 5 anos interessados em retornar à atividade. O Ministério da Agricultura publicou recentemente a Portaria n. 711/2024 estabelecendo o processo de reversão de aposentadoria para servidores do Ministério da Agricultura que desejem retornar à atividade. Foram disponíveis 80...
Governo reconhece ser devido adicional noturno a docentes em regime de dedicação exclusiva
O Governo Federal publicou novo entendimento sobre o pagamento de adicional noturno concedendo o benefício aos docentes em regime de dedicação exclusiva que desempenhem atividades em horário noturno, compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Docentes com FG e CD não estão contemplados pelo...
Professora universitária que passa por tratamento de saúde tem garantido na Justiça o seu direito à remoção para outra universidade federal
Uma docente natural de Porto Alegre, professora de instituição federal em Minas Gerais, foi diagnosticada com câncer de mama. O momento que era de pandemia, fez com que ela estivesse em Porto Alegre e iniciasse seu tratamento na cidade. Os médicos orientaram que ela seguisse o tratamento com os especialistas...
O escritório Bordas Advogados alerta novamente sobre os golpes envolvendo mensagens falsas supostamente enviadas pelos(as) funcionários(as) do escritório.
FIQUE ATENTO E NÃO CAIA EM GOLPES:• Sempre desconfie de contato que exija pagamento, especialmente se for feito pelo WhatsApp e por telefone;• Não é necessário efetuar qualquer pagamento para receber seu crédito judicial, tampouco é exigido pagamento de perito. Isso não existe!• Antes de efetuar qualquer pagamento relacionado a...
Judiciário permite acumulação da gratificação de raio-x com adicional de insalubridade/periculosidade
O(a) servidor(a) público(a) que exerce suas funções laborais com exposição a aparelho de raio-x e, também, em condições insalubres/perigosas tem direito de receber simultaneamente a gratificação de raio-x com o adicional de insalubridade, periculosidade ou de Irradiação Ionizante. Segundo a jurisprudência, a acumulação é possível, pois as vantagens pecuniárias são...