Leia o parecer da assessoria jurídica da Adufrgs-Sindical.
O ano é 1998, final do 1º mandato de Fernando Henrique como Presidente da República. No dia 4 de junho desse ano é promulgada a Emenda Constitucional 19, chamada Reforma Administrativa, depois de três anos de tramitação no Congresso sob o número PEC 173/1995, de iniciativa do Poder Executivo.