Dia: 8 de novembro de 2024

Leia o parecer da assessoria jurídica da Adufrgs-Sindical. O ano é 1998, final do 1º mandato de Fernando Henrique como Presidente da República. No dia 4 de junho desse ano é promulgada a Emenda Constitucional 19, chamada Reforma Administrativa, depois de três anos de tramitação no Congresso sob o número...