17/4/2008

Como declarar IR dos valores recebidos RPV e PRECATÓRIO na Justiça Federal

Quem recebeu, durante o ano de 2007, valores decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal, deve incluí-los na declaração de Imposto de Renda 2008, cujo prazo para entrega se encerra em 30/04/2008.

Para os valores recebidos na Caixa Econômica Federal, a fonte pagadora a ser informada é a própria, com o CNPJ 00360305/001-04. Já para os beneficiários de requisições de pequeno valor e que receberam seus valores por meio do Banco do Brasil, o CNPJ a ser informado é 00000000/001-91. Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final.