21/2/2008

CONGRESSO RECEBE A PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 151 DA OIT

Juntamente com a Convenção 158, que já foi objeto de notícia nete Informativo, o Governo Lula enviou ao Congresso Nacional a proposta de ratificação da Convenção 151 da OIT, que trata da organização sindical e do processo de negociação dos trabalhadores do serviço público. A Convenção 151 abrange os servidores de todos os níveis (municipal, estadual e federal) e assegura uma série de direitos egarantias de caráter sindical. A sindicalização do setor público é recente em nossa história, tendosurgido com a Constituição de 1988, e sua regulamentação ainda engatinha. A aprovação da Convenção 151 é um passo importante no sentido de dar plena eficácia aos ditames constitucionais na matéria, mas mesmo ratificada ainda deverá ser complementada, já que, dentre outras coisas, não avança nas formas concretas de negociação no setor público, maior entrave na efetivação do sindicalismo dos servidores.
Fonte: informativo da AGETRA 21/2/2008
O escritório disponibilizou às entidades assessoradas a íntegra da Convenção da OIT