Medida Provisória que altera natureza jurídica da FUNPRESP e prorroga o prazo para opção pela previdência complementar no serviço público federal é convertida em Lei

A Medida Provisória 1.119 que alterou diversos artigos da Lei 12.618/2012 que regula a previdência complementar na esfera federal foi convertida na Lei 14.463/2022, no último dia 26 de outubro de 2022. >> Leia a nota na íntegra More from my siteArtigo: A Apropriação dos Precatórios pelo Mercado Financeiro e o Descrédito da Prestação JurisdicionalA … Continue lendo Medida Provisória que altera natureza jurídica da FUNPRESP e prorroga o prazo para opção pela previdência complementar no serviço público federal é convertida em Lei