Notícias

A indenização de campo é concedida aos servidores públicos federais que se afastam do seu local de trabalho, para execução de trabalhos de campo, sem direito à diária (art. 16 da Lei nº 8.216 /91). Contudo, muitos servidores que se encontram nessas condições têm seu direito negado na via administrativa.

No Ministério da Agricultura, por exemplo, foi emitida a Nota Técnica nº 266/2010/COGES/DENOP/SRH/MP retirando o direito dos servidores do quadro pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento à percepção da indenização de campo. A discussão foi levada ao Judiciário que decidiu favoravelmente aos servidores, reconhecendo o direito à indenização de campo. Segundo a jurisprudência, o MAPA ao editar a referida Nota Técnica extrapolou os limites da legalidade.

1- Se afastam da zona urbana do município de lotação para;

2- Executar atividades de inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais;

3- Sem receber diárias neste deslocamento.