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Regras de transição na PEC 06/2019 aplicáveis aos servidores públicos federais

A tabela aqui publicada pretende demonstrar, de forma sintética, as principais regras de transição previstas na PEC 06/2019 aplicáveis aos servidores públicos federais. Além dos requisitos para se aposentar, a tabela traz os critérios de cálculo de proventos e seus reajustes propostos pelo Governo.

É importante destacar que as regras de transição se aplicam aos servidores que já estiverem no serviço público quando da edição das novas regras previdenciárias, mas não preencham os requisitos para aposentadoria pelas regras então vigentes.

Aqueles servidores que preencherem os requisitos para se aposentar antes da edição das novas regras previdenciárias estarão acobertados pelo DIREITO ADQUIRIDO. Assim, desde que preenchidos todos os requisitos previstos no dia anterior à data de vigência da PEC 06/2019, o servidor poderá, a qualquer tempo, aposentar-se segundo as regras de aposentadoria então vigentes. Também será preservado o critério de cálculo e reajuste dos proventos.

Sugerimos, por fim, que o servidor busque assessoramento jurídico antes de se aposentar. Para isso, é fundamental que o servidor leve ao advogado as informações sobre seu tempo de serviço, averbações de tempos anteriores, licenças prêmio e etc.

  QUADRO RESUMO dos requisitos para aposentadoria, critério de cálculo e reajustes segundo a PEC 06/2019